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Juiz nega pedido de Promotor em processo contra ex-prefeito de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Promotor ajuizou processo de indenização por danos morais contra o ex-prefeito, pedindo sigilo na tramitação. Juiz negou o pedido.

´A regra geral é a de que os atos processuais devem ser públicos´, destacou o Juiz.

Foto de capa: Magistrado Giordane de Souza Dourado. Magistrado titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

No dia 25 de fevereiro, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim e o Sr. Rodrigo Damasceno Catão, ex-prefeito de Tarauacá, participaram de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, em Rio Branco, capital do Acre.

O Portal Acre.com.br apurou que, na audiência, o Promotor reiterou o pedido de sigilo. Os autos permaneceram em sigilo por alguns dias. Mas nesta sexta-feira, 12, a Secretaria do Juizado removeu o sigilo. E agora o processo tramitará em caráter público, disponível para todo cidadão que queira visualizar.

No dia da conciliação, 25/02, as partes não se conciliaram nem fizeram acordo, o que fará com que o processo prossiga naturalmente, cujo pedido principal é a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por supostos danos morais.

O autor do processo, Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, pediu segredo de justiça. Entretanto, a Justiça negou no dia 14 de março.

Foto pública.  Luis Henrique Corrêa Rolim. Perfil de Facebook [reprodução].

Na decisão negando o pedido do promotor, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Giordane de Souza Dourado afirmou ´Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que a regra geral é a de que os atos processuais devem ser públicos, inclusive como forma de justificar a própria imparcialidade das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, sendo que não vislumbro, diante da análise dos autos, presentes as hipóteses excepcionais de segredo de justiça delimitadas no art. 189, do NCPC, com respaldo constitucional para tal restrição em nossa CF/1988´.

Veja a decisão:

Nos próximos dias, Damasceno poderá apresentar contestação no processo, e alegar tudo que possuir em sua defesa, arrolar testemunhas, apresentar provas e requerer outras matérias de defesa.

 Foto pública.  Rodrigo Damasceno. Facebook [reprodução].

Para entender as razões do litígio, clique aqui.

Por Acre.com.br

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