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Juiz nega pedido de Promotor em processo contra ex-prefeito de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Promotor ajuizou processo de indenização por danos morais contra o ex-prefeito, pedindo sigilo na tramitação. Juiz negou o pedido.

´A regra geral é a de que os atos processuais devem ser públicos´, destacou o Juiz.

Foto de capa: Magistrado Giordane de Souza Dourado. Magistrado titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

No dia 25 de fevereiro, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim e o Sr. Rodrigo Damasceno Catão, ex-prefeito de Tarauacá, participaram de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, em Rio Branco, capital do Acre.

O Portal Acre.com.br apurou que, na audiência, o Promotor reiterou o pedido de sigilo. Os autos permaneceram em sigilo por alguns dias. Mas nesta sexta-feira, 12, a Secretaria do Juizado removeu o sigilo. E agora o processo tramitará em caráter público, disponível para todo cidadão que queira visualizar.

No dia da conciliação, 25/02, as partes não se conciliaram nem fizeram acordo, o que fará com que o processo prossiga naturalmente, cujo pedido principal é a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por supostos danos morais.

O autor do processo, Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, pediu segredo de justiça. Entretanto, a Justiça negou no dia 14 de março.

Foto pública.  Luis Henrique Corrêa Rolim. Perfil de Facebook [reprodução].

Na decisão negando o pedido do promotor, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Giordane de Souza Dourado afirmou ´Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que a regra geral é a de que os atos processuais devem ser públicos, inclusive como forma de justificar a própria imparcialidade das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, sendo que não vislumbro, diante da análise dos autos, presentes as hipóteses excepcionais de segredo de justiça delimitadas no art. 189, do NCPC, com respaldo constitucional para tal restrição em nossa CF/1988´.

Veja a decisão:

Nos próximos dias, Damasceno poderá apresentar contestação no processo, e alegar tudo que possuir em sua defesa, arrolar testemunhas, apresentar provas e requerer outras matérias de defesa.

 Foto pública.  Rodrigo Damasceno. Facebook [reprodução].

Para entender as razões do litígio, clique aqui.

Por Acre.com.br

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Ação Civil Pública contra ex-gestores de Tarauacá será arquivada na Justiça

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Em decisão de 01/11/2019, o magistrado determinou novamente a intimação das partes para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ninguém se manifestou ainda. 

No ano de 2006, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Tarauacá ajuizou Ação Ordinária de Ressarcimento ao Erário Público contra Jasone Ferreira da Silva, Moisés Diniz Lima, Francisco das Chagas Gomes de Figueiredo Filho, Francisco de Assis da Silva Souza, Raimundo Pinheiro Zumba e Gilcélio Acioli Holanda.

Na época, os então requeridos Jasone Ferreira da Silva, Moisés Diniz Lima, Francisco das Chagas Gomes de Figueiredo Filho e Raimundo Pinheiro Zumba foram condenados a devolver aos cofres públicos os valores definidos na r. Sentença, enquanto os requeridos Francisco de Assis da Silva Souza e Gilcélio Acioli Holanda foram absolvidos, conforme sentença de págs. 461/469, dos Autos 0500683-27.2006.8.01.0014 (014.06.500683-0). 

O então requerido Moisés Diniz Lima fez acordo com o Município de Tarauacá sobre os valores que deveria ressarcir, enquanto os demais impetraram recurso de apelação contra a Sentença condenatória.

Moisés Diniz Lima, na época, requereu a extinção do processo em razão de ter efetuado o pagamento da dívida devidamente atualizada. O que foi aceito pela Justiça.

O então requerido Raimundo Pinheiro Zumba, por sua vez, pugnou pela extinção do processo, pelo fato do ter efetivado o pagamento da totalidade do débito, ocorrido solidariamente com requerido Moisés Diniz Lima, em vista da condenação ter sido em regime solidário entre ambos, tratando-se de mesma dívida que foram aos valores efetivamente pagos.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo em relação aos requeridos Moisés Diniz Lima e Raimundo Pinheiro Zumba, em vista do efetivo pagamento dos valores estipulados na condenação.

Por sua vez, o Município de Tarauacá não apresentou manifestação aos pedidos dos requeridos Moíses e Pinheiro. Novamente intimado, o Município de Tarauacá requereu realização de cálculo judicial para mensurar o real valor do débito dos réus.

O Juiz então determinou a realização do cálculo pela Secretaria da Vara de Tarauacá. A secretaria informou, porém, que não era possível realizar os cálculos em vista de não dispor de Contador.

A Procuradoria da Prefeitura do Município de Tarauacá manifestou-se no sentido de encaminhar para contadoria do Tribunal de Justiça do Acre ou, disponibilizar prazo para que o mesmo realizasse os cálculos necessários.

O magistrado da Comarca então indeferiu o pedido do Município de Tarauacá quanto à atualização dos valores, e acolheu a manifestação do Ministério Público e decretou a extinção do processo em relação à Moisés Diniz Lima e Raimundo Pinheiro Zumba, pelo cumprimento do acordo.

Após isso, no dia 19/03/2019, terminou o prazo sem que qualquer das partes tenham se manifestado sobre a decisão do juiz. O juízo havia determinado a intimação das partes, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem manifestação sob pena de arquivamento do processo.

Até hoje (18/01/2020), nenhuma das partes nada requereram, nem a Prefeitura Municipal. O prazo encerra dia 12/02/2020.

Não havendo manifestação, o processo poderá ser arquivado. Os autos tramitam em caráter público, podendo qualquer cidadão ter acesso. 

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ACRE

Fotos reais revelam 3 crianças em suposto abandono em Tarauacá e pai é preso em flagrante

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga homologou a prisão em flagrante do pai das crianças, Antônio da Silva de Jesus, apelido “NÓ”, nos autos 0000074-13.2020.8.01.0014. A Justiça entrou em ação após receber representação por parte do Conselho Tutelar. 

O delegado de polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o pai das três crianças. O homem foi posto em liberdade após o pagamento da fiança. Assim responderá aos fatos em liberdade. 

Foto de capa ilustrativa: Protesta en Av. San Martin y Andresito, Alimentos en mal estado – Red. Foto Marcos Otaño.

Três crianças da mesma família em situação de suposto abandono foram resgatadas por uma equipe do Conselho Tutelar de Tarauacá no início da semana, após receber denúncia anônima.

Após receber a denúncia, o Conselho Tutelar formalizou representação ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Tarauacá. Em seguida, a demanda foi encaminhada à Delegacia de Polícia do município. 

De acordo com informações da polícia, agentes da Polícia Civil foram até a zona rural para socorrer as crianças que, segundo relatos, estavam por três dias abandonas dentro de uma residência, sem a presença dos pais.

Os agentes da Polícia Civil e Conselheiros, relataram que encontraram as crianças sujas, com fome e no local havia um forte odor. Os três irmãos foram resgatados e levados até a delegacia da cidade. 

Fotos reais: As três crianças foram resgatadas pelos agentes de proteção e polícia civil. R. com idade de 04, L. com idade de 03, e J. com idade de 01 ano e 9 meses. No local, havia uma geladeira e um bebedouro, ambos vazios e em desuso. Não havia alimentos no local.

Mais informações:

A ação ocorreu graças uma denúncia anônima ao Conselho Tutelar e Polícia Civil do município de Tarauacá, que após autorização judicial do magistrado da Comarca, resgataram as três crianças: R. com idade de 04, L. com idade de 03, e J. com idade de 01 ano e 9 meses. 

Antônio da Silva de Jesus, apelido “NÓ”, alegou em seu interrogatório na Delegacia de Polícia, que possui problemas mentais, e sua ex-esposa abandonou o lar. Disse ainda que cuida das crianças, porém, precisa trabalhar fora de casa, tendo de deixar as crianças sozinhas em casa.

As três crianças estavam na comunidade “Maracanã”, na zona rural do município, BR 364, trecho de Tarauacá a Cruzeiro do Sul. No local, foram encontradas as crianças sujas, famintas, sem água, com muito odor de xixi e cocô. Elas estavam há mais de 03 dias sozinhas trancadas na casa.
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O pai, Antônio da Silva de Jesus, apelido “NÓ”, foi preso em flagrante e conduzido à delegacia de polícia, onde foi interrogado e falou sobre o fato. Em sua defesa, disse que possui problemas mentais, e que a mãe das crianças foi embora, abandonando o lar, as crianças e o marido. 
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Veja o interrogatório do pai:
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