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JUSTIÇA

Supermercado ´Vem Que Tem´ é condenado por venda de produto mofado e infecção alimentar de cliente

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cliente será indenizado por compra de produto mofado.

Membros da 2ª Turma Recursal mantiveram condenação do apelante em pagar R$ 4 mil de indenização ao consumidor, que teve infecção alimentar.

Os juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de supermercado a pagar R$ 4 mil para consumidor, que teve infecção alimentar após consumir produto impróprio. O cliente relatou que o alimento estava dentro do prazo de validade, mas após ter consumido percebeu a presença de fungos.

A empresa entrou com o Recurso Inominado n°0013796-48.2017.8.01.0070 pedindo o afastamento da condenação. Mas, o relator do caso, juiz de Direito Marcelo Coelho, rejeitou os argumentos apresentados pelo apelante.

O magistrado asseverou que “O reclamado poderia, ainda, ter apresentado prova testemunhal que refutasse a narrativa do demandante, já que nomeados dois de seus funcionários na peça inicial, no entanto, assim não procedeu a defesa, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão por que deve ser mantida a sentença em seus ulteriores termos”.

A juíza de Direito Mirla Regina e o juiz Gilberto Matos seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença que foi emitida pelo 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

 

JUSTIÇA

TJAC entrega pulverizador e homogeneizador de ossos e tecidos para a extração de DNA ao Instituto de Análises Forenses

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Equipamento foi adquirido com recurso do Fundo das penas Pecuniárias, referente ao Edital n 001/2018 da VEPMA.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, conduziu, na tarde desta quarta-feira, 24, a entrega de um pulverizador e homogeneizador de ossos e tecidos para a extração de DNA ao Instituto de Análises Forenses, órgão da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O equipamento foi adquirido com recurso do Fundo das Penas Pecuniárias, referente ao Edital n 001/2018 da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco.

Do ato, além do desembargador-presidente do Poder Judiciário Acreano, participaram a juíza-auxiliar da Presidência e titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Andrea Brito, o secretário de Estado de Polícia Civil, Rêmullo César, o diretor do Instituto de Análise Forense, Giulliano Scarante, o diretor de Gestão Estratégica do TJAC, Euclides Bastos, representantes do Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP) e peritos do Departamento de Polícia Técnico-Científica.

Na oportunidade, o presidente do TJAC enfatizou a importância da modernização do serviço público, apontando a aquisição do equipamento como “mais um passo da tecnologia, no Acre, na busca pela eficiência”. Ainda aos presentes, o desembargador Francisco Djalma destacou a relevância das parcerias institucionais.

A juíza de Direito Andrea Brito, após uma breve abordagem a cerca do alcance social advindo do Fundo das Penas Pecuniárias, também destacou o valor da parceria entre as instituições, ao citar que, já na próxima semana, 14 pessoas em cumprimento de alternativas penais, sob a supervisão do CIAP, serão acolhidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, para prestação de serviço no Departamento de Polícia Técnico Científica.

Para o secretário de Polícia Civil, a aquisição do novo equipamento representa mais um avanço para a instituição, “que superará as expectativas”. Já o diretor Giulliano Scarante, ao explanar sobre a funcionalidade da máquina, ressaltou as vantagens no que diz respeito à grande redução de tempo para análise, bem como a fidelidade do material processado.

Fundo das Penas Pecuniárias

O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a utilização de valores oriundos de condenações criminais que envolvam o pagamento de multas em dinheiro.

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LEI & ORDEM

Presidente da OAB/AC suspende inscrição de Manoel Elivaldo por 90 dias

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pelo vídeo em que aparece armado e afirmando ser de uma organização criminosa, o acusado já responde um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem.

OAB/AC suspendeu a inscrição do advogado (leia a decisão aqui)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, determinou a suspensão da inscrição de Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior. A suspensão cautelar, que impede o exercício da profissão, tem validade de 90 dias.

Segundo o presidente da instituição, a nova prisão do profissional pela acusação de “ameaça à integridade física” da ex-companheira justificou a posição tomada, tendo ainda processo ético em tramitação para analisar o caso das afirmações em um vídeo em que ele aparece armado e declarando ser membro de uma organização criminosa.

“As reiteradas condutas praticadas pelo profissional têm trazido desconforto à toda a advocacia, que se vê constrangida por ostentar em seus quadros alguém que deliberadamente grava e divulga mídia proclamando “sou bandido mesmo” (já tendo sido, inclusive, condenado em segundo grau por este fato), que se utiliza de redes sociais para fazer apologia a facções criminosas e à criminalidade como um todo, valendo-se para tanto de códigos e símbolos do submundo da marginalidade, e que, agora, não satisfeito em ameaçar e perseguir uma pessoa com a qual já teria mantido relação íntima, segue em seu encalço no interior de uma Delegacia de Polícia”, escreve o presidente da OAB/AC.

O presidente da Ordem acreana determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para a análise no Conselho Pleno da instituição que será realizado nesta quinta-feira (25), além de notificar sobre o impedimento da atuação do advogado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao IAPEN, à Secretaria de Polícia Civil, aos ministérios públicos Federal e Estadual e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre.

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