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JUSTIÇA

Supermercado ´Vem Que Tem´ é condenado por venda de produto mofado e infecção alimentar de cliente

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cliente será indenizado por compra de produto mofado.

Membros da 2ª Turma Recursal mantiveram condenação do apelante em pagar R$ 4 mil de indenização ao consumidor, que teve infecção alimentar.

Os juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de supermercado a pagar R$ 4 mil para consumidor, que teve infecção alimentar após consumir produto impróprio. O cliente relatou que o alimento estava dentro do prazo de validade, mas após ter consumido percebeu a presença de fungos.

A empresa entrou com o Recurso Inominado n°0013796-48.2017.8.01.0070 pedindo o afastamento da condenação. Mas, o relator do caso, juiz de Direito Marcelo Coelho, rejeitou os argumentos apresentados pelo apelante.

O magistrado asseverou que “O reclamado poderia, ainda, ter apresentado prova testemunhal que refutasse a narrativa do demandante, já que nomeados dois de seus funcionários na peça inicial, no entanto, assim não procedeu a defesa, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão por que deve ser mantida a sentença em seus ulteriores termos”.

A juíza de Direito Mirla Regina e o juiz Gilberto Matos seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença que foi emitida pelo 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

 

ACRE

No Acre, homem que tentou matar a ex-esposa a facadas é condenado a mais de 15 anos de prisão

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O julgamento de uma tentativa de feminicídio foi realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, durante a 14ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa. Na quinta-feira, dia 22, o Júri Popular condenou K.A.P., que teve a pena arbitrada em 15 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos, o casal havia se separado após mais de oito anos de relacionamento. O réu confessou o delito e disse que havia recebido uma ligação afirmando que ela o havia traído, enquanto ele estava em Boca do Acre. Por isso, foi à residência da mulher e tentou matá-la com golpes de faca.

Sem discussão anterior, a vítima foi atingida oito vezes por golpes efetuados com arma branca, na presença de um dos filhos do casal. Ela sobreviveu e testemunhou no processo. Narrou ter sido operada e passado um longo tempo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Júri Popular assinalou ser desproporcional tirar a vida de uma pessoa por ciúmes decorrentes da separação. Houve excesso de dolo e as consequências do crime foram graves, já que, além das lesões na vítima, os filhos foram traumatizados de forma profunda.

Em virtude da decisão tomada pelos jurados, o réu recebeu as sanções de homicídio qualificado, conforme os artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VI, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com artigo 1°, inciso I, segunda parte da Lei n° 8.072/1990.

Na dosimetria, foi considerado os maus antecedentes de K.A.P., desta forma a reincidência criminal foi valorada na aplicação da pena. O réu, que já estava preso cautelarmente, teve o direito de recorrer em liberdade negado.

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DENÚNCIA

Médico que estaria atendendo sem registro profissional no interior será investigado pelo MP

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A promotora Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC), decidiu instaurar um processo administrativo para dar continuidade à apuração de veracidade de denúncia anônima, onde aponta que um médico estaria, supostamente, exercendo a profissão, sem o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico da instituição, nesta sexta-feira (23).

A denúncia do médico que não teve sua identidade revelada já que o processo de investigação está em curso, aponta que ele estaria no exercício irregular da profissão por médico com título de especialista sem a necessária revalidação do diploma em território brasileiro.

“Determino que o setor administrativo desta Promotoria de Justiça adote as seguintes providências: Observar as determinações constantes da Resolução retro, no que se refere à prorrogação de prazo e à publicidade”, diz trecho.

O juiz oficiou o Conselho Regional de Medicina para que encaminhe ao órgão ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos do processo no Ofício n. 147/2019, ao CRM/AC, situado em Rio Branco.

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