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JUSTIÇA

Em Sena Madureira, homem filma cenas amorosas de jovem, e Justiça o condena

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Justiça condena homem por filmar adolescente em momento íntimo.

Réu confessou ter realizado a filmagem pelo celular da vítima, mas negou ter publicado em sites de relacionamentos.

A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem por ter filmado momentos íntimos em que passou com uma adolescente, da qual mantinha relacionamento amoroso. As imagens foram divulgadas nas redes sociais, sem anuência dos dois.

Na sentença, o juiz de Direito Fábio Farias levou em consideração o art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde possui sanções em que basta filmar para o ato ser considerado crime, independente de divulgação ou consentimento da vítima.

O réu, durante audiências, confessou ter filmado o momento íntimo com a menor, mas alegou que a divulgação do material na internet foi feita por uma ex-amiga da vítima.

O magistrado o condenou a pagar, à menor, quatro salários mínimos a título de prestação pecuniária. O valor, segundo consta nos autos, é apenas o mínimo de reparação, podendo ela, se for conveniente, entrar com ação para ser indenizada por dano moral.

Ele também foi condenado a prestar serviço à comunidade por um período de quatro anos.

Entenda o caso

Segundo denúncia do Ministério Público do Acre, o caso ocorreu em novembro de 2017, no município de Sena Madureira. O homem e a adolescente, na época dos fatos com 14 anos de idade, mantinham relacionamento amoroso.

O condenado confessou ter realizado a filmagem pelo celular da vítima, mas negou ter publicado em sites de relacionamentos. Ele disse ter sido uma ex-amiga da adolescente, versão também confirmada pela menor.

Sentença

Na sentença, o magistrado destaca que, nessa situação, o consentimento da vítima não é válido devido a menor, na época dos fatos, não possuir capacidade civil relativa para gerir-se por ser menor de 16 anos de idade.

“Nesse sentido, a proteção integral do infante é uma maneira de protegê-lo contra agressões aos bens jurídicos mais relevantes para a sua formação psicossomática, sendo tal entendimento seguido pela legislação ordinária”, disse o magistrado.

Além do valor de quatro salários mínimos, como pena inicial, a pagar para a menor, a prestação de serviço à comunidade será por uma hora de tarefa diária por cada dia de condenação.

Foto de capa: imagem ilustrativa [Reprodução. Google]

JUSTIÇA

TJAC entrega pulverizador e homogeneizador de ossos e tecidos para a extração de DNA ao Instituto de Análises Forenses

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Equipamento foi adquirido com recurso do Fundo das penas Pecuniárias, referente ao Edital n 001/2018 da VEPMA.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, conduziu, na tarde desta quarta-feira, 24, a entrega de um pulverizador e homogeneizador de ossos e tecidos para a extração de DNA ao Instituto de Análises Forenses, órgão da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O equipamento foi adquirido com recurso do Fundo das Penas Pecuniárias, referente ao Edital n 001/2018 da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco.

Do ato, além do desembargador-presidente do Poder Judiciário Acreano, participaram a juíza-auxiliar da Presidência e titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Andrea Brito, o secretário de Estado de Polícia Civil, Rêmullo César, o diretor do Instituto de Análise Forense, Giulliano Scarante, o diretor de Gestão Estratégica do TJAC, Euclides Bastos, representantes do Centro Integrado de Alternativas Penais (CIAP) e peritos do Departamento de Polícia Técnico-Científica.

Na oportunidade, o presidente do TJAC enfatizou a importância da modernização do serviço público, apontando a aquisição do equipamento como “mais um passo da tecnologia, no Acre, na busca pela eficiência”. Ainda aos presentes, o desembargador Francisco Djalma destacou a relevância das parcerias institucionais.

A juíza de Direito Andrea Brito, após uma breve abordagem a cerca do alcance social advindo do Fundo das Penas Pecuniárias, também destacou o valor da parceria entre as instituições, ao citar que, já na próxima semana, 14 pessoas em cumprimento de alternativas penais, sob a supervisão do CIAP, serão acolhidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, para prestação de serviço no Departamento de Polícia Técnico Científica.

Para o secretário de Polícia Civil, a aquisição do novo equipamento representa mais um avanço para a instituição, “que superará as expectativas”. Já o diretor Giulliano Scarante, ao explanar sobre a funcionalidade da máquina, ressaltou as vantagens no que diz respeito à grande redução de tempo para análise, bem como a fidelidade do material processado.

Fundo das Penas Pecuniárias

O Fundo das Penas Pecuniárias foi criado pelo criado pelo Provimento n° 01/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, em atenção à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a utilização de valores oriundos de condenações criminais que envolvam o pagamento de multas em dinheiro.

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LEI & ORDEM

Presidente da OAB/AC suspende inscrição de Manoel Elivaldo por 90 dias

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pelo vídeo em que aparece armado e afirmando ser de uma organização criminosa, o acusado já responde um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem.

OAB/AC suspendeu a inscrição do advogado (leia a decisão aqui)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, determinou a suspensão da inscrição de Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior. A suspensão cautelar, que impede o exercício da profissão, tem validade de 90 dias.

Segundo o presidente da instituição, a nova prisão do profissional pela acusação de “ameaça à integridade física” da ex-companheira justificou a posição tomada, tendo ainda processo ético em tramitação para analisar o caso das afirmações em um vídeo em que ele aparece armado e declarando ser membro de uma organização criminosa.

“As reiteradas condutas praticadas pelo profissional têm trazido desconforto à toda a advocacia, que se vê constrangida por ostentar em seus quadros alguém que deliberadamente grava e divulga mídia proclamando “sou bandido mesmo” (já tendo sido, inclusive, condenado em segundo grau por este fato), que se utiliza de redes sociais para fazer apologia a facções criminosas e à criminalidade como um todo, valendo-se para tanto de códigos e símbolos do submundo da marginalidade, e que, agora, não satisfeito em ameaçar e perseguir uma pessoa com a qual já teria mantido relação íntima, segue em seu encalço no interior de uma Delegacia de Polícia”, escreve o presidente da OAB/AC.

O presidente da Ordem acreana determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para a análise no Conselho Pleno da instituição que será realizado nesta quinta-feira (25), além de notificar sobre o impedimento da atuação do advogado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao IAPEN, à Secretaria de Polícia Civil, aos ministérios públicos Federal e Estadual e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre.

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