SÓ NA BENÇÃO AMÉM!
MP pede à Justiça abertura de inquérito criminal contra Néia e Maranguape por supostos crimes com pena de prisão
O pedido está endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, a quem caberá autorizar ou não a abertura do processo. MP pede prazo de 90 dias para conclusão, e afirma que os gestores cometeram, em tese, os crimes de “Contratação direta ilegal” e “Frustração do caráter competitivo de licitação”, previstos no Código Penal.
Se condenados, os gestores poderão ter mandatos cassados, uma vez os crimes possuem, cada um, pena mínima de prisão de 4 (quatro) e máxima de 8 (oito) anos e multa.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), através da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e a 5ª Procuradoria de Justiça Criminal, ajuizou Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) contra a prefeita de Tarauacá Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD).
A instauração do processo foi requerida pelo Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, após investigação concluída pelo Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.
No Ofício endereçado ao Procurador-Geral de Justiça do MP-AC, Danilo Lovisaro do Nascimento, o promotor Júlio César de Medeiros Silva afirma que “esse modus operandi tem sido REITERADO por parte da Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima, desde o início da sua gestão, demonstrando a forte crença na impunidade, muito provavelmente, na triste ilusão de que o fato sequer configura improbidade administrativa, por haver parecer jurídico autorizando as contratações. Todavia, o próprio advogado Emerson Soares, que foi contratado para ser o Parecerista autorizando a inexigibilidade de licitação anterior, posteriormente também foi agraciado pelo Município com um contrato de 300 mil reais anuais (fl.66)”.
“Por fim, friso que os Relatórios técnicos elaborados pelo NAT são precisos, qualitativos e veementes, comprovando, a meu ver, a prática da dispensa indevida de licitação, ao arrepio da lei, e o desvirtuamento do concurso público ou da livre concorrência de licitantes, mesmo com o Município já contando com 05 (cinco) profissionais jurídicos com custo mensal de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e anual de R$526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)”, afirma o promotor.
5 ADVOGADOS POR R$40 MIL
Em outro trecho do documento, o promotor afirma que a prefeitura possui 5 advogados com alto custo mensal. “O custo da prestação de serviços jurídicos dos referidos profissionais corresponde a uma despesa MENSAL de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e ANUAL na ordem de R$526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)”, frisa.
SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS
Das peças de informação consta que os gestores “praticaram, em tese, os crimes comuns previstos no arts. 337-E e 337-F do Código Penal, ao promoverem contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei, dispensando indevidamente a licitação e desvirtuando o concurso público ou a livre concorrência de licitantes”, diz trecho do documento.
O Art. 337-E, do Código Penal, prevê o crime de “Contratação direta ilegal”, e dispõe que “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei é crime com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”.
Já o Art. 337-F, do Código Penal, prevê o crime de “Frustração do caráter competitivo de licitação”, dispondo que “Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório” é crime com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
O Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, por sua vez, requereu a “instauração de Inquérito Originário, mediante autorização do Tribunal de Justiça, a ser presidido por Delegado de Polícia Civil designado e sujeito à fiscalização e acompanhamento do Ministério Público, bem como da supervisão do Tribunal de Justiça, a quem deverão ser endereçados todos os pedidos que exijam autorização judicial”, diz trecho destacado do documento.
Pela lei, a instauração de Inquérito Originário contra prefeito é de competência do Tribunal de Justiça.
DUAS EMPRESAS INVESTIGADAS
O suposto crime comum praticado pelos gestores, segundo narra a petição do MP-AC, consiste na “prática, em tese, do crime do art. 337-E, do Código Penal pela Prefeita de Tarauacá-AC, Sra. Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e pelo vice-prefeito, Raimundo Maranguape de Brito, ao realizarem contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei, dos Escritórios de Assessoria IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, CNPJ 39.490.088/0001-02 e Emerson Soares Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 44.554.804/0001-08, os quais foram contratados por inexigibilidade de licitação, sem contudo atender aos requisitos legais, conforme Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas – COAT n. 33/2022 (conclusão às fl.86/89) e 37/2022 – NAT)”, diz trecho do documento.
O MP-AC pede, ainda, a decretação do segredo de justiça do processo. “Tendo em vista a necessidade de realização de diversas diligências a serem pleiteadas pela autoridade policial e sendo imprescindível a manutenção do sigilo nesta fase inicial da investigação, seja para preservar a imagem dos investigados ou para garantir o bom andamento das investigações”, justifica no pedido.
Além desses pedidos, o MP-AC pede autorize-se ao “Excelentíssimo Senhor Delegado Geral da Polícia Civil a designação de um Delegado de Polícia Civil para proceder as investigações, tomando as providências necessárias e imprescindíveis à elucidação dos fatos, concedendo-lhe desde logo, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações e apresentação de relatório”.
Segundo relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o Escritório de Assessoria IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, pertence aos advogados HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR e à sócia ingressante MARÍLIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA.
O OUTRO LADO
Antes da publicação desta matéria, a redação do Acre.com.br contatou a prefeita Maria Lucineia, via WhatsApp. A prefeita pediu que procurássemos sua assessoria de comunicação. A assessoria de comunicação informou que o setor responsável pela demanda seria a procuradoria jurídica. Assim, não houve resposta do Município. O espaço permanece à disposição através do e-mail contato@acre.com.br
Salários de Prefeito e Secretários em Tarauacá: Privilégio ou Necessidade?
Tarauacá, AC – Na última sexta-feira, 20, a Câmara de Vereadores de Tarauacá, durante a 3ª Sessão Extraordináriade 2024 convocada pelo presidente Pedro Claver aprovou o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeita e secretários.
A Mesa Diretora colocou em votação final e aprovou o PL Nº 007/2024 que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Tarauacá. O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores, e o projeto seguirá para a atual prefeita Maria Luucineia sancionar ou não. Em caso positivo, o projeto será convertido na Lei Nº 1109/2024 (leia mais aqui).
A aprovação do projeto de lei que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais trouxe à tona questões profundas sobre a justiça social e o uso de recursos públicos em um dos municípios mais vulneráveis do Acre. De acordo com o projeto, o prefeito de Tarauacá terá um subsídio mensal de R$ 18.000, o vice-prefeito de R$ 12.000, e os secretários municipais de R$ 8.000. Esses valores geram desconforto em um cenário onde a maioria da população local enfrenta dificuldades econômicas severas.
ACESSE O PROJETO AQUI: Projeto de Lei – subsídio prefeito, vice, secretários
A Realidade de Tarauacá: Dados que Falam Mais Alto
Com uma população estimada em 43.151 habitantes (IBGE, 2023), Tarauacá é marcada por graves desafios sociais. O município enfrenta taxas significativas de pobreza, com mais de 40% dos moradores vivendo com uma renda domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de apenas 0,586, considerado baixo, e coloca Tarauacá em uma posição de extrema desigualdade em relação ao restante do Brasil.
O salário médio mensal dos trabalhadores formais no município é de apenas R$ 1.600, segundo os dados mais recentes do IBGE. Isso significa que o subsídio do prefeito equivale a mais de 11 vezes o rendimento médio da população trabalhadora. Tal disparidade não apenas provoca indignação, mas também reflete a desconexão entre os gestores públicos e a realidade econômica da maioria dos habitantes.
Subsídios Desproporcionais em Tempos de Crise
A alocação de recursos para altos subsídios em um município que sofre com a falta de infraestrutura básica, educação de qualidade e saneamento escasso parece ser uma afronta às necessidades reais da população. Enquanto moradores enfrentam dificuldades para acessar serviços essenciais, como saúde pública, a administração prioriza uma política de remuneração que, embora legal, carece de sensibilidade social.
Além disso, o orçamento municipal de Tarauacá é limitado, dependendo fortemente de repasses federais. Destinar valores elevados para subsídios em detrimento de investimentos prioritários pode comprometer o desenvolvimento do município e reforçar a desigualdade social.
Sanção da Prefeita Néia
Agora, a sanção do projeto de lei dependerá da atual prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes. Néia poderá vetar ou sancionar o projeto.
Embora os defensores do projeto aleguem que os valores são necessários para atrair gestores capacitados, a falta de debate público sobre o tema fragiliza a justificativa. O aumento salarial para os principais cargos do Executivo municipal deveria vir acompanhado de contrapartidas claras, como metas de gestão, maior transparência e um compromisso com a melhoria dos indicadores sociais.
Se comparados a outros municípios com condições semelhantes no Acre, os subsídios em Tarauacá são significativamente altos. Municípios com desafios e estruturas semelhantes pagam, em média, 30% a menos para seus agentes públicos. Isso levanta a pergunta: por que os subsídios em Tarauacá não são alinhados a padrões regionais mais razoáveis?
Tarauacá precisa de mais do que altos salários para seus gestores – precisa de compromisso, responsabilidade e empatia. Caso contrário, essa decisão apenas reforçar a narrativa de que o poder público trabalha para si mesmo, e não para o povo.
O aumento salarial agora só depende da atual prefeita.
Por Radialista José Gomes
Três leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e publicadas no Diário Oficial do Estado, na terça-feira, 18 de julho.
A prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT), encontrava-se viajando para Brasília-DF, por isso o vice-prefeito sancionou as leis.
Segundo informações da prefeitura, a prefeita reassumiu o cargo dia 17, porém, anteriormente estava ausente para “participar de uma reunião na Secretaria de Estado de Obras Públicas, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na cidade de Rio Branco – AC, e na oportunidade, a mesma se deslocou até cidade de Brasília – DF, para cumprir agendas na busca de liberação de recursos nos Ministérios da Previdência Social e Ministério das Comunicações, e ainda, participar de reuniões com a bancada de Deputados Federais do Estado do Acre, afim de liberação de emendas parlamentares“.
A primeira lei, concedeu o mesmo benefício aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 1.000,00. A segunda lei, cria novos cargos e salários na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, com salários de até R$3 mil reais. A terceira lei, concedeu auxílio-alimentação aos vereadores de Tarauacá, no valor de R$ 1.550,00 mil.
As leis passaram a valer a partir desta terça-feira, 18, data da publicação.
Veja a publicação, clique aqui.
Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara:
Nova lei que cria cargos e salários na Câmara de Vereadores:
Auxílio-alimentação dos vereadores:
O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, PEDRO CLAVER DE SOUSA FREIRE, ratificou nesta quarta-feira, 08, uma curiosa licitação no valor de R$112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).
A informação foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado – DOE, edição nº. 13.471, fls. 72, do dia 08/02/2023, onde consta o AVISO DE RATIFICAÇÃO, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, Processo Administrativo nº 002/2023 (veja o documento aqui).
O documento informa que o presidente da Câmara Tarauacá, vereador Pedro Claver, homologa a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, para contratação de “ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA AREA JURIDICA, com experiência comprovada, para Administração Pública, visando atender a Câmara Municipal de Tarauacá, em favor de EVERTON FROTA E SAULO RIBEIRO ADVOGADOS“.
Em outro trecho do documento, a publicação informa o valor global da futura contratação em R$ 112.800,00 mil reais, o equivalente ao pagamento de R$ 9.400,00 mensal.
O Acre.com.br tentou contatar o atual assessor de comunicação da Câmara para comentar o assunto, mas até a publicação desta matéria não conseguimos resposta. O espaço permanece à disposição, através do e-mail contato@acre.com.br
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva, instaurou diversos procedimentos investigativos contra o Município de Tarauacá em 2022.
Uma das investigações apura possíveis irregularidades e abusos na concessão de diárias por servidores e agentes públicos tanto da Prefeitura de Tarauacá quanto da Câmara de Vereadores, além da possível prática de nepotismo, consumo de combustível, aumento da despesa com pessoal, e crime de responsabilidade fiscal em razão da elevação da despesa pública.
Em dezembro de 2022, instaurou várias investigações e ajuizou uma nova ação civil pública contra a prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores. Nesse contexto, é possível que a nova dispensa de licitação realizada pela Câmara de Vereadores no valor de R$ 112.800,00 mil também seja alvo de procedimento investigativo.
O elevado valor da dispensa de licitação e o fato de que o Tribunal de Contas do Estado – TCE já afirmou que a despesa pública do Município encontra-se acima do limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá resultar em novo procedimento investigativo.
Promotor de Justiça de Tarauacá Júlio Cesar de Medeiros Silva
Os procedimentos investigativos continuam avançando contra as autoridades do município, mesmo após uma tentativa frustrada de constranger o promotor Júlio Cesar de Medeiros Silva, através do órgão correcional do MP-AC.
A Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em colaboração com a Procuradoria de Justiça, Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP-AC, Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, apura as possíveis irregularidades praticadas pelos gestores municipais.
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