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MP pede à Justiça abertura de inquérito criminal contra Néia e Maranguape por supostos crimes com pena de prisão

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O pedido está endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, a quem caberá autorizar ou não a abertura do processo. MP pede prazo de 90 dias para conclusão, e afirma que os gestores cometeram, em tese, os crimes de “Contratação direta ilegal” e “Frustração do caráter competitivo de licitação”, previstos no Código Penal. 

Se condenados, os gestores poderão ter mandatos cassados, uma vez os crimes possuem, cada um, pena mínima de prisão de 4 (quatro) e máxima de 8 (oito) anos e multa.



O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), através da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e a 5ª Procuradoria de Justiça Criminal, ajuizou Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) contra a prefeita de Tarauacá Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD).

A instauração do processo foi requerida pelo Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, após investigação concluída pelo Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.

No Ofício endereçado ao Procurador-Geral de Justiça do MP-AC, Danilo Lovisaro do Nascimento, o promotor Júlio César de Medeiros Silva afirma queesse modus operandi tem sido REITERADO por parte da Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima, desde o início da sua gestão, demonstrando a forte crença na impunidade, muito provavelmente, na triste ilusão de que o fato sequer configura improbidade administrativa, por haver parecer jurídico autorizando as contratações. Todavia, o próprio advogado Emerson Soares, que foi contratado para ser o Parecerista autorizando a inexigibilidade de licitação anterior, posteriormente também foi agraciado pelo Município com um contrato de 300 mil reais anuais (fl.66).

Por fim, friso que os Relatórios técnicos elaborados pelo NAT são precisos, qualitativos e veementes, comprovando, a meu ver, a prática da dispensa indevida de licitação, ao arrepio da lei, e o desvirtuamento do concurso público ou da livre concorrência de licitantes, mesmo com o Município já contando com 05 (cinco) profissionais jurídicos com custo mensal de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e anual de R$526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)”, afirma o promotor.

5 ADVOGADOS POR R$40 MIL

Em outro trecho do documento, o promotor afirma que a prefeitura possui 5 advogados com alto custo mensal. “O custo da prestação de serviços jurídicos dos referidos profissionais corresponde a uma despesa MENSAL de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) e ANUAL na ordem de R$526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)”, frisa.

SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS

Das peças de informação consta que os gestores “praticaram, em tese, os crimes comuns previstos no arts. 337-E e 337-F do Código Penal, ao promoverem contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei, dispensando indevidamente a licitação e desvirtuando o concurso público ou a livre concorrência de licitantes”, diz trecho do documento.

O Art. 337-E, do Código Penal, prevê o crime de “Contratação direta ilegal”, e dispõe que “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei é crime com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”.

Já o Art. 337-F, do Código Penal, prevê o crime de “Frustração do caráter competitivo de licitação”, dispondo que “Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório” é crime com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

O Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira, por sua vez, requereu a “instauração de Inquérito Originário, mediante autorização do Tribunal de Justiça, a ser presidido por Delegado de Polícia Civil designado e sujeito à fiscalização e acompanhamento do Ministério Público, bem como da supervisão do Tribunal de Justiça, a quem deverão ser endereçados todos os pedidos que exijam autorização judicial”, diz trecho destacado do documento.

Pela lei, a instauração de Inquérito Originário contra prefeito é de competência do Tribunal de Justiça.

DUAS EMPRESAS INVESTIGADAS

O suposto crime comum praticado pelos gestores, segundo narra a petição do MP-AC, consiste na “prática, em tese, do crime do art. 337-E, do Código Penal pela Prefeita de Tarauacá-AC, Sra. Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e pelo vice-prefeito, Raimundo Maranguape de Brito, ao realizarem contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei, dos Escritórios de Assessoria IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, CNPJ 39.490.088/0001-02 e Emerson Soares Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 44.554.804/0001-08, os quais foram contratados por inexigibilidade de licitação, sem contudo atender aos requisitos legais, conforme Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas – COAT n. 33/2022 (conclusão às fl.86/89) e 37/2022 – NAT)”, diz trecho do documento.

O MP-AC pede, ainda, a decretação do segredo de justiça do processo. “Tendo em vista a necessidade de realização de diversas diligências a serem pleiteadas pela autoridade policial e sendo imprescindível a manutenção do sigilo nesta fase inicial da investigação, seja para preservar a imagem dos investigados ou para garantir o bom andamento das investigações”, justifica no pedido.

Além desses pedidos, o MP-AC pede autorize-se ao “Excelentíssimo Senhor Delegado Geral da Polícia Civil a designação de um Delegado de Polícia Civil para proceder as investigações, tomando as providências necessárias e imprescindíveis à elucidação dos fatos, concedendo-lhe desde logo, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações e apresentação de relatório”.

Segundo relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o Escritório de Assessoria IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, pertence aos advogados HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR e à sócia ingressante MARÍLIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

O OUTRO LADO

Antes da publicação desta matéria, a redação do Acre.com.br contatou a prefeita Maria Lucineia, via WhatsApp. A prefeita pediu que procurássemos sua assessoria de comunicação. A assessoria de comunicação informou que o setor responsável pela demanda seria a procuradoria jurídica. Assim, não houve resposta do Município. O espaço permanece à disposição através do e-mail contato@acre.com.br 

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Eleições 2024: Janaina Furtado é pré-candidata a vereadora – “elogiar sem bajular e criticar sem agredir”, é o segredo do bom mandato, diz

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A Professora Janaina Furtado, atual Coordenadora Geral da SEE em Tarauacá, deve disputar uma das vagas na câmara municipal nas eleições de outubro. Ela apresentou recentemente seu nome ao partido do qual é filiada (Progressistas) como pré-candidata. O partido apresenta como precandidato a prefeito o médico Rodrigo Damasceno.

Janaína Furtado é uma jovem mãe de Tarauacá, foi vereadora por dois mandatos (Eleita em 2012 e reeleita em 2016), tem a fala firme de uma pessoa acostumada ao embate nas lutas da população. É com esse espírito que se colocou à disposição do ‘progressistas’ disputar o cargo de vereadora.



Os olhos ficam rasos quando se lembra de onde veio. Quando foi vereadora por dois mandatos consecutivos, empunhou bandeiras em todas as frentes de lutas do povo de Tarauacá. “Eu havia dito que não teria mais interesse em disputar a eleição e cuidar apenas da minha missão atual que é coordenar a educação estadual. Na última eleição em que fui candidata a vice prefeita, eu não perdi a eleição. Nós perdemos o Giovanni Acioly. Com o dilema que eu e minha família vivemos nos últimos 3 anos decorrente dos problemas de saúde do meu pai, que culminou com partida dele muito precoce, eu decidi voltar para o cenário da política do qual ele sempre foi meu grande incentivador. Fui vereadora por dois mandatos e nunca traí meus eleitores tendo relação incestuosa com a prefeitura e nem com outros poderes. Procurei honrar os que confiaram em mim, especialmente meus pais que foram meus primeiros professores”, declarou Janaina.

JANAINA FURTADO:

Janaina Araújo Furtado Accioly, casada, mães de 3 filhos, nasceu em 14 de julho de 1987, no Seringal Conceição, Rio Murú, em Tarauacá. Janaina foi alfabetiza pelos próprios pais, numa sala de aula que funcionava em sua residência. Lá, estudou até a quarta série. Depois, teve que vir morar na cidade para concluir os estudos. Estudou ensino fundamental nas Escolas José Augusto e Plácido de Castro (onde foi presidente do Grêmio Estudantil) e ensino médio na Escola Djalma Batista. Em 2010, concluiu o curso de graduação em pedagogia. Em 2015 ingressou no serviço público como professora concursada da rede municipal de ensino. Antes, porém, trabalhou como professora provisória no ensino de jovens e adultos. “Meus pais largaram a vida na Zona Rural vieram morar na cidade para que eu e minhas irmãs pudéssemos continuar nossos estudos. Eu vim para a cidade ainda muito jovem carregando dois sonhos, ou dois compromissos. Um era entregar aos meus pais o meu diploma da faculdade e o outro era o meu contrato de professora. Graças a Deus e a dedicação deles eu consegui”, disse Janaina.

Na Educação Janaina é atualmente a Coordenadora Geral do Nucleo Estadual de Educação. Já atuou professora do Ensino Infantil nas escolas José Augusto de Araújo e Aucilene Calixto, professora da EJA (Garis), professora do Programa Pro-jovem Urbano e Coordenadora Municipal da Educação de Jovens e Adultos. Exerceu ainda a função de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. No movimento comunitário foi vice-presidente dos Bairros Avelino Leal e Cohab. No movimento sindical é filiada ao Sinteac e sempre participou das lutas dos trabalhadores em educação. “Quando foi vereadora desde o primeiro dia do meu mandato procurei honrar o povo do meu município. Fui para as suas lutas. As lutas pela água, energia, ruas, esgoto, concurso público e por dignidade. Representei os servidores públicos. Pedi respeito ao povo no atendimento bancário. Me juntei à luta das mulheres, dos desportistas, dos fazedores de cultura, dos presidentes dos bairros e do povo de forma geral. Nunca me calei. Fiz proposições. Apresentei leis, projetos e não usei o mandato para meu benefício e da minha família. Não tive relação incestuosa com prefeito ou grupos políticos. Não subi escadas da prefeitura para pedir empregos para parentes e nem outro benefício para mim. Exerci o mandato com liberdade e coragem. Não sujei meu nome, nem dos meus eleitores e muito menos da minha família”, destacou Janaina.
À frente da educação estadual em Tarauacá há quase 3 anos, Janaina vem trabalhando muito junto com o governo do estado, para organizar e estruturar a rede estadual de educação em Tarauacá. Educação na zona urbana, educação no campo e educação escolar indígena formam o tripé dos esforços do governo para que todos tenham acesso a escolas com estruturas adequadas, profissionais capacitados, transporte escolar terrestre e fluvial, alimentação escolar, fardamento, material didático, formação e zelo. “Minha função como gestora da educação tem me trazido muitas experiências novas e desafiadoras, o que vai enriquecer mais ainda um possível mandato de vereadora”, pontuou.

Janaina conta ainda que foram oito anos de mandato sem precisar agredir, xingar, esculhambar ou coisa parecida para poder me expressar e ser ouvida. “O que faz um mandato digno é a sua conduta. Não há segredo nisso. Devemos sempre fazer o correto. Sermos justos. Elogiar sem ajoelhar e criticar sem agredir. Assim conquistamos o respeito das pessoas. 8 anos em que fui propositiva, atuante, dedicada, cuidadosa, critica. Apresentei projetos, votei leis, votei a favor de criação de cpis, abri mão de vantagens, denunciei, cobrei, fiscalizei enfim, trabalhei muito”, concluiu.

(Assessoria)

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Com gestão saneada e bom relacionamento com servidores, nome de Cláver ganha força para ocupar vice na chapa do pré-candidato a prefeito Rodrigo Damasceno

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Cláver tem se destacado por uma gestão marcada pela responsabilidade e eficiência. Dentre suas principais ações à frente da presidência da Câmara, destacam-se o aumento dos salários dos servidores, a realização de reformas no prédio do Legislativo para melhorar suas condições estruturais, a redução da carga horária de trabalho e uma administração fiscal criteriosa, que valoriza tanto os funcionários quanto o orçamento público.

O bom relacionamento de Cláver com os servidores municipais tem sido um ponto forte de sua gestão, o que o coloca em posição favorável para ocupar a vice na chapa de Damasceno. Além disso, o vereador tem conquistado reconhecimento por sua postura conciliadora e comprometida com o desenvolvimento de Tarauacá. Com Cláver como possível pré-candidato a vice, a chapa demonstra um equilíbrio entre experiência administrativa e representatividade política.



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Equipe do TJAC apresenta projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para colégios de Cruzeiro do Sul

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Planos de trabalho estão sendo desenvolvidos com as seis unidades escolares públicas selecionadas para participar da iniciativa  

A equipe do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na última quinta-feira, 11, no auditório do Núcleo da Secretaria de Educação do Acre, uma palestra de apresentação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para as diretoras e diretores dos colégios de Cruzeiro do Sul que farão parte desta iniciativa.



Segundo a servidora do NUPJR, Mirlene Taumaturgo, a ação além de atender ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportuniza o cultivo de habilidades resolutiva dentro da comunidade escolar, relevante para solução de pequenos conflitos.

Nesta primeira edição do projeto na cidade de Cruzeiro do Sul, foram selecionadas para participar as escolas públicas: Dom Henrique Ruth, Professor Flodoardo Cabral, João Kubitschek, Absolon Moreira, Craveiro Costa e Professora Quita. 

Diálogo entre servidores 

Durante a estadia em Cruzeiro do Sul, a equipe do NUPJR dialogou sobre o impacto positivo da implementação de competências da justiça restaurativa no ambiente de trabalho, com as servidoras da comarca de Cruzeiro do Sul, Rozélia Moura e Rasmilda Melo, ambas integrantes do curso de formação em justiça restaurativa voltado para o Judiciário.   

 

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