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Pizzaria processa Prefeitura de Feijó e pede R$ 10 mil reais de indenização

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A EMPRESA M G PIZZARIA LTDA-ME PROCESSOU A PREFEITURA DE FEIJÓ E A PESSOA DE J. B. A. P., COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE E PEDIDO DEMOLITÓRIO..

O valor da causa é de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais)..

A encrenca jurídica, travada nos autos 0701512-70.2019.8.01.0013, que tramita em caráter público, diz que o proprietário da Pizzaria é justo possuidor de um lote de terra, referência S02, O 25, Cód. 001, situado a Travessa Presidente Getúlio Vargas, Quadra 25, n.º 626, Bairro Centro de Feijó, adquirido de maneira licita e de boa fé, mediante contrato de compra e venda..

A reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo o dono da Pizzaria, existe uma área localizada em frente ao imóvel do Autor, à Rua Presidente Getúlio Vargas, Bairro Centro, S 02, Q. 25, CÓD. 01-A, de propriedade da prefeitura e está incluída no projeto como área de passeio, onde o Autor tem a pretensão de construir uma calçada, com a intenção de melhorar o acesso de seus clientes até a pizzaria e também com fins estéticos, pretendendo para tanto, pedir autorização da prefeitura para realização da obra que não apenas o beneficiará, mas acrescentará melhorias ao próprio município..

Acontece que ao iniciar a execução de sua obra, logo foi forçado a interrompê-la, pois o Requerido José Bartolomeu Araújo Pereira começou uma construção no local que estaria destinado a área de passeio pretendida pelo Autor.

Acontece que ao iniciar a execução de sua obra, logo foi forçado a interrompê-la, pois o Requerido José Bartolomeu Araújo Pereira começou uma construção no local que estaria destinado a área de passeio pretendida pelo Autor.

A Pizzaria afirma que a obra encontra-se em fase bem avançada, e que ao procurar o réu, para que pelo menos pausasse a obra, o réu afirmou que ninguém poderia impedi-lo de continuar. Apesar de reconhecer a nulidade do aforamento realizado, a prefeitura nada fez para que a obra cessasse, e não se valeu dos seu poderes de autoexecutoriedade para retirar o Requerido da propriedade diante de sua notório resistência..
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Ilegalidade da construção
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Segundo o proprietário da Pizzaria, “o que é ainda pior, é o fato de a obra ser ilegal (…), e de o Requerido J. B. A. P., ter conhecimento dessa ilegalidade, pois não possuía qualquer autorização do poder público para iniciar a obra, fato que nunca o impediu de seguir com os seus planos“. 
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Omissão e negligência da Prefeitura de Feijó
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Afirmou o advogado da Pizzaria que “a conduta omissiva do poder público municipal (Prefeitura de Feijó), que sabendo ser o responsável pelo solo, pela estética urbanística, e pelo bem estar social, sabendo da existência de aforamento nulo e construção irregular, nada fez para cessar”.
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A Pizzaria pede não apenas para que cesse a turbação, mas também para que lhe seja concedida a área para a construção de uma calçada de passeio, que servirá aos seus interesses, deixando a faixada de seu estabelecimento livre e fornecendo uma entrada acessível aos seus clientes, bem como, servirá ao interesse municipal, pois a construção da área de passeio acarreta em melhorias para a estrutura e estética da cidade, afirmou o proprietário. 
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Por fim, a Pizzaria requereu a MANUTENÇÃO DA POSSE e a demolição da aludida construção do réu, liberação da área pública invadida para a construção de área pública de passeio, a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)..

O Prefeito de Feijó, kiefer Cavalcante, não atendeu as ligações da reportagem para comentar o assunto. Os réus ainda não foram citados para contestar a ação.

Por https://www.acre.com.br/

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ACRE

Em Feijó, homem é condenado a 45 anos de reclusão por estupro

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Além disso, o réu foi sentenciado a pagar R$ 10 mil de reparação mínima para as vítimas.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou homem a 45 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 10 dias multa. O acusado cometeu os crimes de estupro de vulnerável, contra duas filhas, e também foi sentenciado por porte ilegal de arma de fogo.

Além dessas condenações, a juíza de Direito Ana Paula Saboya, responsável por julgar o caso, também determinou que o homem pague R$ 10 mil como reparação mínima, em favor das vítimas.

Conforme a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o crime foi cometido entre os anos de 2016 e 2018, em um seringal, na zona rural município e as duas vítimas são filhas do denunciado.

Dosimetria da pena

Ao realizar a dosimetria da pena, a juíza de Direito reconheceu a causa de aumento pelo acusado ser genitor das vítimas (artigo 226, II, do Código Penal). Segundo escreveu a magistrada “(…) trata-se de um fato repugnante que crimes desta natureza, que já são graves por si sós, possam ainda ser piores, ou seja, praticados por quem justamente teria a obrigação de dar amor, carinho, educar, vigiar, ensinar, servir de exemplo”.

As circunstâncias e consequências dos crimes foram consideradas graves, e discorreu que houve continuidade delitiva dos crimes. “Circunstâncias do crime são graves, pois o crime foi realizado em lugar ermo, na zona rural, lugar de difícil acesso, onde a vítima sofreu cárcere privado e impossibilitou sua defesa”, registrou.

Já sobre as consequências, a juíza ressaltou “as consequências são reprováveis, com o objetivo de ocultar a conduta criminosa, o réu não permitiu que a vítima frequentasse a escolar, assim prejudicou o desenvolvimento intelectual e escolar. Ação que facilitou a continuidade delitiva”.

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ACRE

Em Feijó, Promotor faz devassa em IMAC e descobre jabutis em cativeiro

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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MPAC realiza operação contra improbidade administrativa no núcleo do Imac em Feijó.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, nesta quinta-feira (5), inspeção no núcleo do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) do município de Feijó para averiguar indícios de doação de madeira apreendida sem respeitar os trâmites legais. A ação tem por objetivo instruir procedimento que teve início com recebimento de denúncias e reclamações.

Conduzida pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), a operação foi batizada de “Safári” e contou com a participação do promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, responsável pela Promotoria de Justiça Cível da comarca de Feijó, e da equipe de especialistas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

Informações trazidas ao MP acreano deram conta de que falsas autorizações estariam sendo emitidas para doação, transporte de madeira e extração ilegal, sem o devido processo administrativo por parte do chefe do núcleo do Imac no município, Mário Correia de Sena, que estaria usando o cargo no qual foi investido em benefício próprio.

As provas documentais colhidas se juntarão aos depoimentos e outras provas reunidas em procedimento aberto, de modo que servirão de apoio para o ajuizamento de eventuais ações, bem como responsabilização dos infratores.

Na inspeção foi constatada também a criação, sem permissão legal, de jabutis nas dependências do órgão ambiental, os quais se encontravam em situação degradante.

“Fizemos o recolhimento e a extração de farta documentação e, já de início, pudemos observar a presença de fortes indícios de destinação irregular de madeira por parte do Imac de Feijó, seja porque não se verificou o devido processo legal, seja porque foi doado irregularmente com fins diversos ao estabelecido na lei. Portanto, fortes indícios da prática de improbidade administrativa. Também constatamos provável crime de falsificação de documento público, peculato, bem como a prática de crimes ambientais pelo então chefe do núcleo do órgão em Feijó”, relatou o promotor Daisson Teles.

Combate à corrupção

Criado ano passado dentro da estrutura do MPAC, o Gaecc realiza sua primeira ação repressiva, no município de Feijó. Com atuação em todo o estado e trabalhando de forma articulada com as promotorias, o órgão atua na prevenção e na repressão de ilícitos que prejudicam o patrimônio público e a moralidade na administração pública.

Para a coordenadora do Gaecc, promotora de Justiça Patrícia de Paula dos Santos, os fatos que chegaram ao conhecimento do MP acreano são graves e não só configuram crime ambiental, como também improbidade administrativa, por isso o órgão prestou todo apoio à promotoria de Feijó, do planejamento à execução da Operação Safári.

“Prestamos auxílio ao promotor e planejamos em conjunto a operação, dando todo o apoio de pessoal, jurídico e técnico. Atuamos em todo o processo, iniciando com o procedimento preparatório, ouvindo as pessoas e executando a operação, para que a ação tenha plena eficácia e aconteça dentro da legalidade”, disse.

A promotora ainda falou das providências que serão tomadas pelo MPAC. “Todas as provas serão juntadas ao procedimento para que sejam analisadas e, não havendo necessidade de ouvir testemunhas, ingressaremos com as ações judiciais cabíveis. Além, disso, solicitaremos para que seja instaurado pela administração pública o procedimento administrativo em face do então chefe do Imac”, informou. Por Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC.

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