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STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

STF Notícias, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Em sessão realizada por videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade de normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular.

Flexibilização

O pedido do PP foi feito no contexto da situação de calamidade pública decretada em função da pandemia. Segundo a agremiação, a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender essa condição de elegibilidade. Assim, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura.

Liminar indeferida

Em 3/4, a ministra Rosa Weber indeferiu a medida liminar e manteve a vigência dos prazos eleitorais. Para a relatora, nessa primeira análise dos autos, não ficou demonstrado que a situação causada pelo combate à pandemia viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Ela avaliou que a alteração dos prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições, o que poderia comprometer o princípio democrático e a soberania popular. Como o prazo venceu, o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido.

Normalidade das eleições

No julgamento de hoje, a ministra Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica. Conforme Rosa Weber, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições.

Salvaguarda

A ministra assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral.

Segundo a relatora, mesmo num momento excepcional, os princípios democráticos precisam ser obedecidos, e a preservação dos procedimentos estabelecidos para a expressão da vontade popular “pode ser uma das poucas salvaguardas da normalidade”. Para a ministra, a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas.

Eleições

Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto. Em qualquer hipótese, será necessária a atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição Federal. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégicas jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição.

Fragilização

Por fim, a ministra Rosa Weber afirmou que o risco de fragilização do sistema democrático e do estado de direito é manifestamente mais grave do que o alegado em relação à manutenção dos prazos. “Não se pode esquecer a importância intrínseca do processo democrático e o valor sagrado do sufrágio”, frisou.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que se manifestou pela extinção do processo.

EC/CR//CF

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3/4/2020 – Ministra mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização

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ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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Assis Brasil

Edital padroniza procedimentos para interessados no Projeto Apadrinhamento Solidário

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Podem se inscrever pessoas físicas ou profissionais liberais com idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil.

Em virtude do número considerável de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento institucional, , o juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, Alex Oivane, assinou edital para seleção, credenciamento, qualificação e acompanhamento dos candidatos no Projeto Apadrinhamento Solidário.

Podem se inscrever pessoas físicas ou profissionais liberais com idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil, que residam nos municípios integrantes da Regional do Alto Acre ou pessoas jurídicas instaladas no país.

As crianças aptas ao programa são aquelas com idade a partir de 6 anos. Já os adolescentes aqueles com idade entre 13 e 17 anos e 11 meses. O credenciamento dos candidatos a padrinhos será de responsabilidade da Equipe Técnica do CREAS da Comarca de Assis Brasil.

Programa de Apadrinhamento

O Programa de Apadrinhamento conta com os seguintes tipos de apadrinhamento:

Os padrinhos afetivos que poderão se comprometer com a convivência familiar e comunitária da criança e/ou do adolescente; ter disponibilidade afetiva e emocional; participar da vida escolar e/ou de outras atividades externas, reuniões e oficinas com a equipe técnica do projeto; manter compromisso ético e moral com os afilhados; dispor de ambiente residencial seguro, saudável e acolhedor; acompanhar o apadrinhado em consultas, exames médicos ou quaisquer outros tratamentos  ambulatoriais, hospitalares, o qual deverá comunicar a equipe do serviço de acolhimento;

Os padrinhos provedores poderão colaborar financeiramente com as necessidades das crianças e/ou dos adolescentes; participar das oficinas/reuniões com a equipe técnica do projeto; prestar suporte material e/ou financeiro às crianças e aos adolescentes, no que diz respeito à promoção de benefícios nas áreas de lazer, esportes, saúde, educação, cultura e outros; possibilitar o custeio do acesso a cursos de capacitação formais e informais às crianças e/ou adolescentes; adquirir bens materiais e serviços, medicamentos, dentre outros que possam propiciar aos afilhados uma vida mais digna.

No caso dos padrinhos prestadores de serviços poderão contribuir com a prestação de serviços em sua área de atuação profissional, como: odontológica, médica, fisioterapêutica, fonoaudiológica, nutricional, psicológica, jurídica, pedagógica dentre outras.

Inscrição

Os interessados poderão requerer sua inscrição por meio de formulário próprio a juntada da documentação exigida no edital.  Para a efetivação da inscrição, os documentos deverão ser entregues na Vara Cível da Comarca de Assis Brasil ou remetidos para o e-mail: padrinhos.ep@tjac.jus.br. É permitida a inscrição em mais de uma modalidade.

Realizada a inscrição por meio físico ou digital, os autos serão encaminhados à equipe técnica do CREAS atuante na Comarca de Assis Brasil, que caberá à análise da documentação apresentada e a respectiva habilitação dos candidatos.

Veja o edital

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