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JUSTIÇA

Câmara Criminal mantém condenação de réu a nove anos de reclusão por estupro de vulnerável

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que consentimento da vítima é irrelevante.

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de homem a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido contra vítima que tinha 13 anos de idade na época do crime (artigo 217-A, c/c art.71, caput, ambos do Código Penal).

Conforme é relatado nos autos, o apelante começou oferecer presentes e dinheiro para a vítima e mantiveram relação sexual. O homem foi condenado, mas ele pediu reforma da sentença emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves. Porém, os membros do Colegiado do 2º Grau negaram, à unanimidade, o recurso.

“Nos termos da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, irrelevante para configuração do delito de estupro de vulnerável o eventual consentimento da ofendida, experiência sexual anterior e/ou existência de relacionamento amoroso”, explicou o relator da apelação, desembargador Elcio Mendes.

O relator do caso ainda enfatizou que a condenação deve ser mantida. “O apelado manteve relações sexuais com a vítima, à época menor – 13 anos de idade -, portanto, vulnerável, não detentora de capacidade para consentir a prática de atos sexuais, adequando a ação do recorrido ao disposto no art. 217-A do Código Penal. Portanto, a condenação deve ser mantida”.

ACRE

No Acre, homem que tentou matar a ex-esposa a facadas é condenado a mais de 15 anos de prisão

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O julgamento de uma tentativa de feminicídio foi realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, durante a 14ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa. Na quinta-feira, dia 22, o Júri Popular condenou K.A.P., que teve a pena arbitrada em 15 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos, o casal havia se separado após mais de oito anos de relacionamento. O réu confessou o delito e disse que havia recebido uma ligação afirmando que ela o havia traído, enquanto ele estava em Boca do Acre. Por isso, foi à residência da mulher e tentou matá-la com golpes de faca.

Sem discussão anterior, a vítima foi atingida oito vezes por golpes efetuados com arma branca, na presença de um dos filhos do casal. Ela sobreviveu e testemunhou no processo. Narrou ter sido operada e passado um longo tempo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Júri Popular assinalou ser desproporcional tirar a vida de uma pessoa por ciúmes decorrentes da separação. Houve excesso de dolo e as consequências do crime foram graves, já que, além das lesões na vítima, os filhos foram traumatizados de forma profunda.

Em virtude da decisão tomada pelos jurados, o réu recebeu as sanções de homicídio qualificado, conforme os artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VI, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com artigo 1°, inciso I, segunda parte da Lei n° 8.072/1990.

Na dosimetria, foi considerado os maus antecedentes de K.A.P., desta forma a reincidência criminal foi valorada na aplicação da pena. O réu, que já estava preso cautelarmente, teve o direito de recorrer em liberdade negado.

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DENÚNCIA

Médico que estaria atendendo sem registro profissional no interior será investigado pelo MP

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A promotora Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC), decidiu instaurar um processo administrativo para dar continuidade à apuração de veracidade de denúncia anônima, onde aponta que um médico estaria, supostamente, exercendo a profissão, sem o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico da instituição, nesta sexta-feira (23).

A denúncia do médico que não teve sua identidade revelada já que o processo de investigação está em curso, aponta que ele estaria no exercício irregular da profissão por médico com título de especialista sem a necessária revalidação do diploma em território brasileiro.

“Determino que o setor administrativo desta Promotoria de Justiça adote as seguintes providências: Observar as determinações constantes da Resolução retro, no que se refere à prorrogação de prazo e à publicidade”, diz trecho.

O juiz oficiou o Conselho Regional de Medicina para que encaminhe ao órgão ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos do processo no Ofício n. 147/2019, ao CRM/AC, situado em Rio Branco.

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