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Deputado do Acre afirma que Detran funciona como indústria de multas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O deputado Jairo Carvalho (PSD) falou na sessão desta quinta-feira (21) sobre as reclamações que cotidianamente recebe do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran-AC) e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). O parlamentar afirmou que as duas instituições são verdadeiras máquinas de multas no Estado.

É tanta multa que o povo está pedindo socorro. O que eles fazem é uma verdadeira perseguição ao cidadão de bem. Que façam abordagens, mas multar por multar qualquer é um absurdo. Não precisa de tanta agressividade num Estado tão pobre, o cidadão já paga tanto imposto e agora tem que trabalhar para pagar multa altíssimas, isso é um absurdo”, disse.

Para o oposicionista, em vez de aplicar multas ‘exorbitantes’ o órgão deveria realizar campanhas educativas. “Seria muito melhor realizar esse tipo de ação do que sair multando por aí. Cadê que eles investem em ações de conscientização? Eles preferem multar para arrecadar mais dinheiro”, disse o parlamentar.

O deputado questionou ainda para onde vai o dinheiro arrecado pelo Detran. “É tanto dinheiro arrecadado, mas ninguém sabe para onde vai. Não temos estradas boas, nem tão pouco calçadas. A maioria das ruas é esburacada, e ainda temos que pagar multas e mais multas. Eu gostaria de saber para onde vai esse dinheiro”, disse.

Para concluir, Jairo Carvalho falou da audiência pública que será realizada na Assembleia Legislativa para debater o assunto. “Esta semana aprovamos um requerimento de minha autoria, que solicita a realização de uma audiência pública para discutir esse tema. Ainda estamos estudando a data. Convidaremos todas as autoridades competentes para este encontro, nós temos que colocar um basta nessas multas. Precisamos descobrir também para onde vai todo esse dinheiro que é arrecado”, finalizou. Por Mircléia Magalhães.

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Homem misterioso (nome não revelado) é condenado por comprar moto roubada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem é condenado a um ano e cinco meses por comprar moto roubada.

Acusado desconfiou que tinha adquirido veículo roubado e durante abordagem de autoridades policiais evadiu-se

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou homem a um ano, cinco meses e 15 dias de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, em função do denunciado ter cometido o crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

Conforme é relatado nos autos, as autoridades viram a moto trafegando pela Rua Benjamin Constant em atitude suspeita, consultaram a placa e constataram haver restrição no veículo, então, pediram para acusado parar, mas ele fugiu. Depois abandonou a moto e correu em direção ao matagal.

Sentença

O juiz de Direito Raimundo Nonato foi o responsável pela sentença, publicada na edição n°6.513 do Diário da Justiça Eletrônico, do último dia 10. O magistrado observou que durante o interrogatório, o acusado reconheceu que desconfiou que a moto fosse roubada, quando não obteve os documentos do veículo após a compra.

“O acusado declarou ter imaginado que a motocicleta tratava-se de produto de origem ilícita, confirmando que, quando a polícia deu voz de parada, a primeira coisa que pensou foi que teriam verificado a placa e, consequentemente, isso seria um problema”, anotou o juiz.

Receptação

Na sentença, o magistrado explicou que a receptação é delito acessório, pois a pessoa que comprou ou recebeu o item sabendo ser roubado é punida, independente da identificação dos responsáveis pelo roubo. O juiz também discorreu sobre as consequências desse tipo de crime.

“O crime de receptação sempre está por trás de algum fato delitivo, alimentando, em especial, a prática de outros crimes contra o patrimônio, motivo pelo qual deve o receptador ser censurado de modo exemplar, notadamente porque tem plena consciência de sua ação devastadora no submundo da criminalidade, com danos sequenciais de caráter irreparável à população”, concluiu. Com informações GecomTJAC.

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Juiz de Brasileia condena por furto qualificado dupla que arrombou residência

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Veículo roubado foi levado para Bolívia. O crime ocorreu em março de 2019.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia condenou dupla responsável por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Um réu teve pena estabelecida em sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e o condutor do carro de apoio do crime recebeu pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto.

De acordo com a sentença, os réus realizaram uma ação premeditada, arrombando o portão de uma residência e subtraindo um carro, uma moto e uma televisão durante a madrugada.

Segundo a investigação, ação criminosa foi demandada por um homem que está recluso na Bolívia. A intenção era roubar uma camionete, mas o dono tinha saído com o veículo, logo foi subtraído o outro carro que estava na garagem.

O veículo foi levado para território boliviano e não foi recuperado. Durante a perseguição policial, a moto foi abandonada duas ruas depois e o condutor do carro de apoio foi preso em flagrante. Havia outras pessoas envolvidas no ato infracional que não foram identificadas.

A confissão dos réus esclareceu que o carro furtado seria utilizado em um assalto ao banco, na qual um caixa eletrônico seria estourado por artefato explosivo e, de fato, três “bananas de dinamite” foram apreendidas com um dos agentes.

Um deles justificou que a finalidade do delito era pagar dívida na facção, porque tinha sido preso anteriormente com uma arma, assim, foi culpado por desmunir e deixar mais frágil a organização criminosa.

Ao arbitrar a dosimetria, o juiz de Direito Clovis Lodi considerou como majorantes da pena o fato de o crime ter sido praticado durante o período de repouso noturno e com rompimento de obstáculo, ou seja, o arrombamento. Os réus poderão apelar em liberdade e juntos devem indenizar a vítima em R$ 50 mil.

A decisão foi publicada na edição n° 6.513 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 42).

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