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JUSTIÇA

Descendente de indígena processa Prefeitura de Tarauacá; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O autor exige direitos trabalhistas relativos ao ano de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Rodrigo Damasceno.
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O processo nº. 0000540-41.2019.8.01.0014 tramitou na 14ª Vara do Trabalho da Comarca de Feijó, e nele o autor, Sr. J. R. A. A. KAXINAWA, que é servente, ajuizou reclamação trabalhista contra a Prefeitura de Tarauacá, município do interior do Acre.
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O reclamante,  J. R. A. A. KAXINAWA, afirma que foi contratado em 30/08/2016, na época da gestão do ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT), para exercer a função de servente, com jornada das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs, de segunda a sexta feira e aos sábados das 07hs às 11hs.
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O Portal Acre.com.br apurou que, em que pese ter sido contratado por tempo determinado de 30 dias, o reclamante ´´laborou até o dia 07/12/2016, momento em que foi dispensado sem justa causa, bem como não teve assinalado o presente contrato em sua CTPS´´, destacou o autor, de origem indígena.
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Em que pese ter sido demitido, até o presente momento não recebeu seus direitos trabalhistas. O valor provisório da causa é de R$ 3.264,31 mil reais.
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O autor pede ´´Anotação da CTPS, Aviso Prévio, Saldo de Salário, Férias Proporcionais + 1/3, 13º Salário, FGTS sobre salário, aviso prévio, férias e 13º, no valor de R$ 426,06, Multa de 40% FGTS, no valor de R$ 170,42, Pagamento da Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de R$ 886,00, eis que até o presente  momento não recebeu suas verbas rescisórias´´, afirmou a advogada do autor.

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O ex-funcionário pediu ainda a condenação da Prefeitura à obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas a que for condenada.
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A Assessoria Jurídica da PMTK contestou a ação, que aguarda sentença.

JUSTIÇA

OAB-Acre publica Nota e chama de ´infeliz colocação´ afirmações do delegado da Polícia Federal; Veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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VEJA A NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre se pronunciou oficialmente nesta sexta-feira, 19, dois dias após deflagração da Operação Tróia, autorizada pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e executada pela Polícia Federal com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Acre, que culminou com o cumprimento de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. Dentre os alvos, estavam o advogado Max Araújo e o bacharel em direito Jimi Arruda (estagiário).

Em seu posicionamento, a Ordem manifestou o seu irrestrito apoio “à importante iniciativa dessas instituições encarregadas da persecução penal, que se empenharam firmemente na elucidação de crimes que têm estarrecido toda a população acreana, numa desenfreada onda de violência que vem ceifando a vida de centenas de cidadãos inocentes”.

A OAB revela que a operação teve como um dos seus alvos um advogado regularmente inscrito nesta seccional, contra o qual foi expedido, pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas desta Comarca, mandado de busca e apreensão, visando à apuração de sua possível colaboração com tal facção criminosa.

A nota assinada pelo Conselho Pleno da OAB questiona os posicionamentos do delegado da Polícia Federal, Fares Feghali, que afirmou à imprensa que advogados teriam participado, como mensageiros, da deflagração de “ataques, julgamento de membros, sobre a vida e morte de membros, sobre espancamento de membros, sobre roubos, sobre assassinato de membros de facções rivais”.

“Essa infeliz colocação acabou por atingir toda a advocacia criminal acreana, uma vez que, ao não apontar nomes e condutas específicas, a autoridade policial acabou por colocar sob suspeição todos os profissionais que militam nessa seara. Não bastasse, com o vazamento do nome do advogado – o único nome divulgado dentre dezenas de investigados -, colocou em risco a incolumidade física do profissional atingido pela ordem de busca e apreensão, bem como seus familiares, pois o acusou da participação em crimes gravíssimos praticados contra faccionados, o deixando à mercê de violentas vinditas desses grupos criminosos”, destaca o comunicado.

A OAB questiona que, estranhamente, mesmo diante de seu suposto envolvimento com esses graves crimes, não tenha sido decretada a sua prisão pela autoridade judiciária, e que a sua oitiva em sede policial tenha se limitado a outra questão, não guardando qualquer relação com as graves acusações propaladas pelo referido delegado.

A OAB/AC já requereu à Polícia Federal acesso aos autos das investigações e à decisão cautelar, cujo conteúdo é absolutamente desconhecido, deixando claro que, havendo efetivos elementos de prova contra qualquer advogado, encaminhará o caso para apreciação do Tribunal de Ética e Disciplina, visando a exclusão desses profissionais dos seus quadros, pois não admite que esse tão nobre ofício seja utilizado como mecanismo para o atingimento de fins espúrios e criminosos.

“Contudo, não pode admitir que advogados sejam apontados de forma genérica e indistinta pela prática de atos criminosos inespecíficos, pois isso acaba por criminalizar toda a advocacia acreana, que é composta por homens e mulheres honestos, trabalhadores, dedicados e comprometidos com a promoção da justiça. Assim, importante consignar que acaso constatado excesso na divulgação das condutas atribuídas ao advogados, a OAB/AC envidará todos os esforços para que a autoridade referida responda pelos seus atos tanto na via administrativa como na judicial”, finaliza o comunicado.

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ACRE

MPAC denuncia 25 pessoas por tráfico de drogas na Operação “Carthago”

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ofereceu denúncia contra 25 pessoas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, integração e comando individual ou coletivo em organização criminosa. 

A operação, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro deste ano em Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve como objetivo combater o tráfico de drogas e atividades de organizações criminosas.

Na denúncia, assinada pelo promotor de Justiça substituto Júlio César de Medeiros, foram descortinados diversos crimes praticados pelos acusados, em especial relacionados ao tráfico de drogas, seja armazenando, transportando, negociando ou fornecendo substância entorpecentes. 

Além da denúncia, o MPAC requereu a incineração dos entorpecentes apreendidos, com a ressalva da coleta de amostra da droga apreendida para fins de eventual contraprova, o compartilhamento de provas com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPAC, bem como a realização de instrução conjunta dos acusados. 

O MPAC requereu ainda a manutenção das prisões preventivas já decretadas durante o processo, com o intuito de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal.

“Encontra-se em jogo neste caso não apenas a apuração do ilícito penal perpetrado pelo representado, mas, sobretudo, a possibilidade de impedir que novos delitos venham a acontecer em Cruzeiro do Sul/AC, ainda mais quando considerado o modus operandi da conduta dos denunciados”, justifica o promotor de Justiça no pedido. 

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