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JUSTIÇA

Descendente de indígena processa Prefeitura de Tarauacá; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O autor exige direitos trabalhistas relativos ao ano de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Rodrigo Damasceno.
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O processo nº. 0000540-41.2019.8.01.0014 tramitou na 14ª Vara do Trabalho da Comarca de Feijó, e nele o autor, Sr. J. R. A. A. KAXINAWA, que é servente, ajuizou reclamação trabalhista contra a Prefeitura de Tarauacá, município do interior do Acre.
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O reclamante,  J. R. A. A. KAXINAWA, afirma que foi contratado em 30/08/2016, na época da gestão do ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT), para exercer a função de servente, com jornada das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs, de segunda a sexta feira e aos sábados das 07hs às 11hs.
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O Portal Acre.com.br apurou que, em que pese ter sido contratado por tempo determinado de 30 dias, o reclamante ´´laborou até o dia 07/12/2016, momento em que foi dispensado sem justa causa, bem como não teve assinalado o presente contrato em sua CTPS´´, destacou o autor, de origem indígena.
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Em que pese ter sido demitido, até o presente momento não recebeu seus direitos trabalhistas. O valor provisório da causa é de R$ 3.264,31 mil reais.
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O autor pede ´´Anotação da CTPS, Aviso Prévio, Saldo de Salário, Férias Proporcionais + 1/3, 13º Salário, FGTS sobre salário, aviso prévio, férias e 13º, no valor de R$ 426,06, Multa de 40% FGTS, no valor de R$ 170,42, Pagamento da Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de R$ 886,00, eis que até o presente  momento não recebeu suas verbas rescisórias´´, afirmou a advogada do autor.

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O ex-funcionário pediu ainda a condenação da Prefeitura à obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas a que for condenada.
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A Assessoria Jurídica da PMTK contestou a ação, que aguarda sentença.

CORRUPÇÃO

Ex-presidente do Paraguai é alvo de operação da Lava Jato

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Horacio Cartes é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer.

Foto de capa: Ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes – Eric Piermont/AFP.

Italo Nogueira e Rafael Balago
RIO DE JANEIRO e SÃO PAULO

O ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes é alvo nesta terça-feira (19) de um mandado de prisão expedido na Operação Patron, desdobramento da Lava Jato do Rio de Janeiro.

Ele é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano após meses foragido.

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O juiz Marcelo Bretas expediu 17 mandados de prisões preventivas e 3 temporárias. Há ainda 18 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos. ​

Um dos alvos é o doleiro Najun Turner. Ele já foi preso em São Paulo.

Segundo a Polícia Federal, a investigação cerca de US$ 20 milhões ocultados, sendo US$ 17 milhões num banco nas Bahamas e o restante no Paraguai.

Cartes é amigo de longa data de Dario Messer, a quem chamava de “irmão de alma”. O ex-presidente manteve relações próximas com o pai do doleiro, Mordko Messer, que o ajudou na década de 1990, quando esteve na mira da Justiça por evasão de divisas.

Eduardo Campos, presidente do banco Basa, propriedade de Cartes, afirmou à imprensa paraguaia que o ex-presidente não teve contato com Messer enquanto ele era procurado pela Justiça. 

“O mandado é supostamente por [Cartes] ter colaborado com a fuga ou ajudado a esconder Darío Messer. Realmente é surpreendente, porque não houve nada disso. Nem sequer contatos ou reuniões com Messer. Horacio Cartes está com a consciência tranquila”, disse, à Rádio Universo. 

O ex-presidente é um dos empresários mais ricos do país. É dono de bancos e empresas que atuam na área do tabaco.

Havia queixas e denúncias de outros países, como Colômbia e México, de que os cigarros paraguaios piratas, muitos deles fabricados pelas empresas de Cartes, estavam entrando ilegalmente em seus países.

Nos anos 1980, ele foi preso por evasão de divisas e, em 2011, o Wikileaks revelou que os EUA investigavam suas relações com um esquema internacional de narcotráfico e lavagem de dinheiro.

Um de seus bancos, o Amambay (hoje chamado de Basa), foi investigado por uma comissão parlamentar brasileira em 2004. a partir de dados enviados pela DEA, o departamento de combate às drogas dos EUA. 

Cartes também se envolveu com o futebol. Foi presidente do Libertad de 2001 a 2013, um dos principais clubes do Paraguai. ​E foi dirigente na Associação Paraguaia de Futebol.

O paraguaio deixou a presidência em agosto do ano passado com baixa popularidade, com apenas 18% de aprovação. Ele tentou, sem sucesso, aprovar uma emenda constitucional que o permitisse concorrer à reeleição. Denúncias apontaram que ele apresentou assinaturas falsas.

Pela lei paraguaia, o ex-presidente assume o cargo de senador, mas sem direito a voto.

Em agosto, o atual presidente, Mario Abdo Benítez, foi alvo de uma tentativa de impeachment, pela acusação de ter fechado um acordo com o Brasil para a divisão da energia de Itaipu que prejudicaria o Paraguai. Na ocasião, Cartes foi um dos avalistas da permanência de Benítez, e usou sua força no Congresso para ajudar a barrar o processo.

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CONDENAÇÃO

Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido de um condutor,  para que duas multas sejam anuladas e que sua habilitação seja liberada. O demandante deve receber ainda o ressarcimento do valor pago em multa, ou seja, a devolução de R$ 957,59.

De acordo com os autos, restou comprovado que a autarquia não realizou a notificação de autuação no prazo de 30 dias, conforme prescreve a legislação. Desta forma, o juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, apontou que o condutor teve o direito ao contraditório e ampla defesa violado.

O demandado sequer conseguiu demonstrar que foi publicado edital com a notificação, sendo este um procedimento estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento do magistrado, essa segunda falha viola o devido processo legal, porque novamente o condutor foi impedido de exercer seu direito de defesa no processo administrativo.

A decisão foi publicada edição n° 6.473 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91). O departamento estadual tem o prazo de 60 dias para cumprir a obrigação.

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