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JUSTIÇA

OAB-Acre publica Nota e chama de ´infeliz colocação´ afirmações do delegado da Polícia Federal; Veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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VEJA A NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre se pronunciou oficialmente nesta sexta-feira, 19, dois dias após deflagração da Operação Tróia, autorizada pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e executada pela Polícia Federal com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Acre, que culminou com o cumprimento de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. Dentre os alvos, estavam o advogado Max Araújo e o bacharel em direito Jimi Arruda (estagiário).

Em seu posicionamento, a Ordem manifestou o seu irrestrito apoio “à importante iniciativa dessas instituições encarregadas da persecução penal, que se empenharam firmemente na elucidação de crimes que têm estarrecido toda a população acreana, numa desenfreada onda de violência que vem ceifando a vida de centenas de cidadãos inocentes”.

A OAB revela que a operação teve como um dos seus alvos um advogado regularmente inscrito nesta seccional, contra o qual foi expedido, pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas desta Comarca, mandado de busca e apreensão, visando à apuração de sua possível colaboração com tal facção criminosa.

A nota assinada pelo Conselho Pleno da OAB questiona os posicionamentos do delegado da Polícia Federal, Fares Feghali, que afirmou à imprensa que advogados teriam participado, como mensageiros, da deflagração de “ataques, julgamento de membros, sobre a vida e morte de membros, sobre espancamento de membros, sobre roubos, sobre assassinato de membros de facções rivais”.

“Essa infeliz colocação acabou por atingir toda a advocacia criminal acreana, uma vez que, ao não apontar nomes e condutas específicas, a autoridade policial acabou por colocar sob suspeição todos os profissionais que militam nessa seara. Não bastasse, com o vazamento do nome do advogado – o único nome divulgado dentre dezenas de investigados -, colocou em risco a incolumidade física do profissional atingido pela ordem de busca e apreensão, bem como seus familiares, pois o acusou da participação em crimes gravíssimos praticados contra faccionados, o deixando à mercê de violentas vinditas desses grupos criminosos”, destaca o comunicado.

A OAB questiona que, estranhamente, mesmo diante de seu suposto envolvimento com esses graves crimes, não tenha sido decretada a sua prisão pela autoridade judiciária, e que a sua oitiva em sede policial tenha se limitado a outra questão, não guardando qualquer relação com as graves acusações propaladas pelo referido delegado.

A OAB/AC já requereu à Polícia Federal acesso aos autos das investigações e à decisão cautelar, cujo conteúdo é absolutamente desconhecido, deixando claro que, havendo efetivos elementos de prova contra qualquer advogado, encaminhará o caso para apreciação do Tribunal de Ética e Disciplina, visando a exclusão desses profissionais dos seus quadros, pois não admite que esse tão nobre ofício seja utilizado como mecanismo para o atingimento de fins espúrios e criminosos.

“Contudo, não pode admitir que advogados sejam apontados de forma genérica e indistinta pela prática de atos criminosos inespecíficos, pois isso acaba por criminalizar toda a advocacia acreana, que é composta por homens e mulheres honestos, trabalhadores, dedicados e comprometidos com a promoção da justiça. Assim, importante consignar que acaso constatado excesso na divulgação das condutas atribuídas ao advogados, a OAB/AC envidará todos os esforços para que a autoridade referida responda pelos seus atos tanto na via administrativa como na judicial”, finaliza o comunicado.

ACRE

No Acre, homem que tentou matar a ex-esposa a facadas é condenado a mais de 15 anos de prisão

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O julgamento de uma tentativa de feminicídio foi realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, durante a 14ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa. Na quinta-feira, dia 22, o Júri Popular condenou K.A.P., que teve a pena arbitrada em 15 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos, o casal havia se separado após mais de oito anos de relacionamento. O réu confessou o delito e disse que havia recebido uma ligação afirmando que ela o havia traído, enquanto ele estava em Boca do Acre. Por isso, foi à residência da mulher e tentou matá-la com golpes de faca.

Sem discussão anterior, a vítima foi atingida oito vezes por golpes efetuados com arma branca, na presença de um dos filhos do casal. Ela sobreviveu e testemunhou no processo. Narrou ter sido operada e passado um longo tempo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Júri Popular assinalou ser desproporcional tirar a vida de uma pessoa por ciúmes decorrentes da separação. Houve excesso de dolo e as consequências do crime foram graves, já que, além das lesões na vítima, os filhos foram traumatizados de forma profunda.

Em virtude da decisão tomada pelos jurados, o réu recebeu as sanções de homicídio qualificado, conforme os artigos 121, § 2º, incisos I, IV e VI, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com artigo 1°, inciso I, segunda parte da Lei n° 8.072/1990.

Na dosimetria, foi considerado os maus antecedentes de K.A.P., desta forma a reincidência criminal foi valorada na aplicação da pena. O réu, que já estava preso cautelarmente, teve o direito de recorrer em liberdade negado.

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DENÚNCIA

Médico que estaria atendendo sem registro profissional no interior será investigado pelo MP

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A promotora Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável Promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC), decidiu instaurar um processo administrativo para dar continuidade à apuração de veracidade de denúncia anônima, onde aponta que um médico estaria, supostamente, exercendo a profissão, sem o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico da instituição, nesta sexta-feira (23).

A denúncia do médico que não teve sua identidade revelada já que o processo de investigação está em curso, aponta que ele estaria no exercício irregular da profissão por médico com título de especialista sem a necessária revalidação do diploma em território brasileiro.

“Determino que o setor administrativo desta Promotoria de Justiça adote as seguintes providências: Observar as determinações constantes da Resolução retro, no que se refere à prorrogação de prazo e à publicidade”, diz trecho.

O juiz oficiou o Conselho Regional de Medicina para que encaminhe ao órgão ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos do processo no Ofício n. 147/2019, ao CRM/AC, situado em Rio Branco.

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