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Site da Justiça destaca decisão de Juiz que suspendeu eleição para cargo de conselheiros de Tarauacá

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Justiça Acreana destacou a decisão pelo ineditismo e boa técnica jurídica aplicada na apreciação do caso concreto. 

Foto de capa: magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].

Nesta terça-feira, 07, o site do Tribunal de Justiça do Acre divulgou como matéria de capa no seu portal institucional, a decisão do juiz titular da Comarca Cível de Tarauacá, magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, que decretou a suspensão da diplomação e posse dos conselheiros tutelares eleitos em 2019, após constatar uma série de irregularidades e fraude no processo de escolha dos 5 conselheiros.

Foram diplomados no dia 05 de dezembro, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos.

A decisão do magistrado suspendeu o ato que diplomou os 5 conselheiros. Foram diplomados no dia 05.12.2019, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida nos autos nº.0701760-33.2019.8.01.0014, e a Prefeitura Municipal e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Sr. Allex Sandro De Souza Bispo, deverão cumprir a ordem, sob pena de multa de até R$300.000,00 mil reais, considerando que a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para caso de descumprimento da decisão, que deverá ser suportada, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias.

Para entender o caso, clique aqui.

Veja a matéria abaixo. 

Justiça suspende eleição para cargo de conselheiros em Tarauacá

Liminar de tutela de urgência foi deferida até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá deferiu liminar de tutela de urgência suspendendo o processo eleitoral para o cargo de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Tarauacá (AC), para o biênio 2020/2024. Na liminar, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 45 e 46), desta terça-feira, 7, o magistrado Guilherme Fraga ainda determina a suspensão da diplomação dos eleitos até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

A eleição ocorreu em 6 de outubro de 2019, e no dia do pleito, segundo os impetrantes, observou-se diversas irregularidades em desconformidade com o regido pelo edital, ocorrendo insegurança no processo eleitoral de votação.

Ao assinar a liminar, o juiz de Direito enfatizou que as provas são robustas colocando em cheque a lisura do processo eleitoral e prejuízos aos concorrentes ao cargo contrariando as regras expressas no edital.

“Na verdade, verifica-se que os membros das mesas receptores de votos, foram omissos ou coniventes com a prática irregular de não exigir a assinatura da pessoa que votou, tornando-se os candidatos vitimas de um ato ilegal praticado pelos agentes envolvidos na eleição que tomaram conhecimento do fato e não adotaram as devidas providencias, bem como, o Município de Tarauacá e o representante do Ministério que era o Órgão responsável para zelar pela licitudes da Eleição. Tais condutas colidem frontalmente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade da administração pública, previsto no art. 5º e 37 da CF”, diz trecho da liminar.

O magistrado determinou também que mantenham-se no cargo os atuais conselheiros até o julgamento final ou efetivação de nova eleição. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 10 (dez mil reais) para caso de descumprimento da decisão a ser suportado pelos impetrados, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias.

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Conselheiros tutelares eleitos entram na Justiça contra decisão de Juiz que suspendeu eleição

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A decisão do magistrado suspendeu o ato que diplomou os 5 conselheiros. Foram diplomados no dia 05.12.2019, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos [Foto de capa. Reprodução: 05/12/2019].

Nesta quinta-feira, 08, os cinco conselheiros tutelares eleitos em 2019, de Tarauacá, MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA (Gleiciane Silva), MARIA ROSILÂNDIA DA ROCHA MARINHO (Rosa do Degilson), MAURICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (Mauricleide Neguinha), ELISSÂNGELA GALVÃO DE LIMA FRANÇA (ELisâgela Galvão), e ANTÔNIO DE SOUZA CASTRO (Antonio Teles), entraram na Justiça requerendo intervenção nos autos do mandado de segurança nº. 0701760-33.2019.8.01.0014.

Recentemente, o magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga decretou a suspensão da diplomação e posse desses cinco conselheiros tutelares, eleitos em 2019, após constatar uma série de irregularidades e fraude no processo de escolha dos 5 conselheiros.

Os cinco conselheiros contrataram o escritório de advocacia Feitoza Farias. Na petição, pedem ao Juiz autorização para atuar como assistentes da Prefeitura Municipal de Tarauacá, e assistente do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Sr. Allex Sandro de Souza Bispo.

O magistrado poderá negar o pedido. A estratégia dos advogados é reverter a decisão do juiz que suspendeu a eleição. Os autos tramitam em caráter público, podendo qualquer cidadão ter acesso. 

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JUSTIÇA

Pleno Administrativo escolhe desembargador Luís Camolez à função de ouvidor

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ouvidoria tem a finalidade de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência das atividades desenvolvidas pela Poder Judiciário Estadual.

O Tribunal Pleno Administrativo escolheu, em sessão realizada nesta quarta-feira, 16, o desembargador Luís Camolez à função de ouvidor. O desembargador Élcio Mendes, até então à frente do cargo, foi indicado à função de ouvidor substituto. A relatoria do processo foi do desembargador Francisco Djalma, presidente do TJAC.

A Ouvidoria de Justiça é um órgão com estrutura permanente, atribuições específicas e quadro de pessoas próprio. Seu objetivo é contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pela Poder Judiciário Estadual, bem como servir de canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Judiciário, no tocante aos assuntos relacionados à defesa da cidadania, procedimentos judiciais e trâmites administrativos.

Na função de ouvidor, o desembargador Luís Camolez exercerá o papel na direção das atividades prestadas pela Ouvidoria, podendo baixar regras complementares sobre os procedimentos interno, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa.

O voto do desembargador-relator foi acompanhado à unanimidade. Participaram do julgamento os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Élcio Mendes e Luís Camolez.

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