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Site da Justiça destaca decisão de Juiz que suspendeu eleição para cargo de conselheiros de Tarauacá

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Justiça Acreana destacou a decisão pelo ineditismo e boa técnica jurídica aplicada na apreciação do caso concreto. 

Foto de capa: magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].

Nesta terça-feira, 07, o site do Tribunal de Justiça do Acre divulgou como matéria de capa no seu portal institucional, a decisão do juiz titular da Comarca Cível de Tarauacá, magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, que decretou a suspensão da diplomação e posse dos conselheiros tutelares eleitos em 2019, após constatar uma série de irregularidades e fraude no processo de escolha dos 5 conselheiros.

Foram diplomados no dia 05 de dezembro, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos.

A decisão do magistrado suspendeu o ato que diplomou os 5 conselheiros. Foram diplomados no dia 05.12.2019, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos.

A decisão, em caráter liminar, foi proferida nos autos nº.0701760-33.2019.8.01.0014, e a Prefeitura Municipal e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Sr. Allex Sandro De Souza Bispo, deverão cumprir a ordem, sob pena de multa de até R$300.000,00 mil reais, considerando que a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para caso de descumprimento da decisão, que deverá ser suportada, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias.

Para entender o caso, clique aqui.

Veja a matéria abaixo. 

Justiça suspende eleição para cargo de conselheiros em Tarauacá

Liminar de tutela de urgência foi deferida até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá deferiu liminar de tutela de urgência suspendendo o processo eleitoral para o cargo de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Tarauacá (AC), para o biênio 2020/2024. Na liminar, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (fls. 45 e 46), desta terça-feira, 7, o magistrado Guilherme Fraga ainda determina a suspensão da diplomação dos eleitos até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

A eleição ocorreu em 6 de outubro de 2019, e no dia do pleito, segundo os impetrantes, observou-se diversas irregularidades em desconformidade com o regido pelo edital, ocorrendo insegurança no processo eleitoral de votação.

Ao assinar a liminar, o juiz de Direito enfatizou que as provas são robustas colocando em cheque a lisura do processo eleitoral e prejuízos aos concorrentes ao cargo contrariando as regras expressas no edital.

“Na verdade, verifica-se que os membros das mesas receptores de votos, foram omissos ou coniventes com a prática irregular de não exigir a assinatura da pessoa que votou, tornando-se os candidatos vitimas de um ato ilegal praticado pelos agentes envolvidos na eleição que tomaram conhecimento do fato e não adotaram as devidas providencias, bem como, o Município de Tarauacá e o representante do Ministério que era o Órgão responsável para zelar pela licitudes da Eleição. Tais condutas colidem frontalmente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade da administração pública, previsto no art. 5º e 37 da CF”, diz trecho da liminar.

O magistrado determinou também que mantenham-se no cargo os atuais conselheiros até o julgamento final ou efetivação de nova eleição. Foi estipulada multa diária no valor de R$ 10 (dez mil reais) para caso de descumprimento da decisão a ser suportado pelos impetrados, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias.

ACRE

Justiça do Acre funcionará em regime de plantão até 30 de abril

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h, em dias úteis. Magistrados, servidores, colaboradores e estagiários exercerão suas atividades remotamente

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estabeleceu, nessa quinta-feira, 19, o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus). A medida é em cumprimento a Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o poder judiciário.

De acordo com a portaria, o plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h e importará em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, os quais trabalharão remotamente.

Porém, será instalada na Cidade da Justiça uma Central de Atendimento das medidas consideradas essenciais que não possam ser solucionadas remotamente. Ficarão no local um servidor da área cível e outro da área criminal. Na segunda instância, a Diretoria Judiciária também fará rodízio de servidores para atendimento presencial apenas para casos de urgência.

Nas comarcas do interior, de acordo com a portaria, a Central de Atendimento também funcionará com dois servidores presenciais durante o expediente forense (de segunda-feira a sexta-feira). E, nos finais de semana, em sobreaviso/remoto.

Expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas do Estado, nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça está suspensa, exceto quanto às ordens judiciais consideradas urgentes e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado pela autoridade judiciária imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça, cujos mandados ou decisões serão cumpridos pelos oficiais de justiça plantonistas.

As audiências de custódia e as que envolvam adolescentes em conflito com a lei, com ou sem internação, não devem ser realizadas e independentemente da não realização das audiências, os magistrados deverão realizar a análise do flagrante e verificar a possibilidade de adoção das providências estabelecidas pelo Art. 310 do CPP, bem como analisar o auto de apreensão e adoção de medidas socioeducativas em substituição às medidas de meio fechado, observando-se o previsto na Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do CNJ.

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BOM EXEMPLO

Corregedor Elcio Mendes amplia plano de virtualização da Justiça Eleitoral

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Migração processual para o PJe chaga às Zonas Eleitorais com sedes em Senador Guiomard, Xapuri e Brasileia.

Corregedor Elcio Mendes apresenta plano para que todo o acervo processual judicial esteja tramitando no PJe até abril deste ano.

Os municípios de Senador Guiomard (8ª ZE), Xapuri (2ª ZE) e Brasileia (6ª ZE) foram os destinos da Corregedoria Regional Eleitoral do Acre, na última sexta-feira, 28, para o avanço do procedimento administrativo que visa fixar as diretrizes do projeto de digitalização e migração processual do sistema SADP para o PJe, no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral Acreana.

A intenção principal do projeto, de acordo com o desembargador-corregedor Elcio Mendes, é viabilizar que todo o acervo processual judicial esteja tramitando no PJe até o dia 30 de abril deste ano.

As atividades tiveram início na sede da 8ª Zona Eleitoral, em Senador Guiomard, que também abrange os municípios de Acrelândia e Plácido de Castro. Na unidade, o corregedor Elcio Mendes foi recebido pelo juiz Eleitoral Romário Divino, titular da 8ª ZE.

A segunda cidade visitada pelo vice-presidente e corregedor do TRE-AC foi Xapuri, que sedia a 2ª Zona Eleitoral, com abrangência ao município de Capixaba. Lá, reuniu-se com o juiz titular da unidade, Luís Pinto.

Encerrando sua agenda no interior do estado, o desembargador Elcio Mendes foi até Brasileia, sede da 6ª Zona Eleitoral, que também abrange os municípios de Assis Brasil e Epitaciolândia, onde foi recebido pelo juiz Eleitoral Gustavo Sirena.

Nas unidades visitadas, os magistrados titulares, após conhecerem todas etapas e metodologia para a execução da atividade, manifestaram pleno acordo ao plano de migração apresentado.

Para as visitas técnicas às 8ª, 2ª e 6ª ZEs, o desembargador Elcio Mendes esteve acompanhado do coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral, Sérgio Mariano.

Ainda durante o mês de fevereiro deste ano, o vice-presidente e corregedor do TRE-AC realizou a atividade de fixação das diretrizes do projeto de digitalização e migração processual do sistema SADP para o PJe nas seguintes Zonas Eleitorais: 5ª (06/02), 7ª (06/02), 4ª (07/02), 1ª (19/02) e 9ª (19/02). Por TRE/AC. 

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